Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IMA 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq213475
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Picos - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, EXCETO:
- ACriação de conselhos municipais, estaduais e do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
- BCriação e manutenção de programas gerais, observada a descentralização político-administrativa.
- CManutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
- DIntegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.