Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — IMA 2016
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qq213504
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Picos - PI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Com relação ao Auto de Infração segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO auto de infração é o ato administrativo processual lavrado por agente de fiscalização do CAU/UF que instaura o processo administrativo e expõe os fatos ilícitos atribuídos à pessoa física ou jurídica autuada, indicando a legislação infringida.
- BO auto de infração deverá conter, no mínimo, nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ, conforme o caso.
- CDepois de lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime a pessoa física ou jurídica das cominações legais.
- DNo auto de infração não há indicação de reincidência infracional.