Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — IMA 2016
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq213579
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de São Pedro dos Crentes - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Em respeito ao disposto nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, no tocante ao direito à convivência familiar e comunitária, as leis orgânicas das políticas sociais foram sendo editadas e reformadas aprofundando esses princípios constitucionais, regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando-os operacionais, com a construção de sistemas de atendimento de direitos, especializados. Assim, se procedeu com a promulgação das seguintes legislações, EXCETO:
- ALei Orgânica da Assistência Social.
- BLei Orgânica da Saúde.
- CLei de Diretrizes e Bases da Educação.
- DLei da Responsabilidade Social e Comunitária.