Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IMA 2016
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq213627
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Água Doce do Maranhão - MA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
De acordo com o Artigo 24 do Estatuto da Mulher, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas. A respeito delas, assinale a alternativa correta:
- ARestituição de bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
- BProibição permanente para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
- CSuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
- DPrestação de caução permanente, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.