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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq213700
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
CREFITO 12º Região - Advogado
Acerca da Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. ACompete, exclusivamente, à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  2. BCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
  3. CCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  4. DIncluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países.
  5. ECompete aos Municípios legislar sobre registros públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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