Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — INAZ do Pará 2016
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq213702
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CREFITO 12º Região - Advogado
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA medida provisória, em razão da sua natureza efêmera e emergencial, poderá tratar sobre Direito Processual Civil.
- BAs emendas constitucionais apenas sofrem restrições de natureza material.
- CQuanto às Leis Ordinárias e Complementares, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
- DA emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- ESe o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.