Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INAZ do Pará 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq213824
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Câmara de Santarém - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
São legitimados a propor a Ação Direita de Inconstitucionalidade, exceto:
- AO Presidente da República.
- BGovernador de Estado ou do Distrito Federal.
- CPartido político com representação no Congresso Nacional.
- DO Presidente do Senado Federal.
- EConfederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.