Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — INAZ do Pará 2016
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq213829
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Câmara de Santarém - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:
- AEm se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.
- BO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
- COs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- DA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
- EO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.