Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — INAZ do Pará 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
- Código
- qq214034
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Itaúna - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os atos processuais são públicos, no entanto possuem tramitação sob o pálio do segredo de justiça os processos:
- AEm que se exija o interesse público ou social.
- BEm que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.
- CQue versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
- DQue versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável e filiação.
- EQue versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes.