Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaúna (Minas Gerais) — INAZ do Pará 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaúna (Minas Gerais)
- Código
- qq214086
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Itaúna - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Segurança do Trabalho
Marque a assertiva incorreta com relação às limitações do poder de tributar do município de Itaúna:
- AÉ permitido cobrar tributos relativo a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- BNão é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir ou aumentar.
- CÉ vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que a lei estabeleça.
- DNão é permitido cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- EÉ vedado ao município estabelecer diferença tributária entre os bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.