Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jacundá (Pará) — INAZ do Pará 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jacundá (Pará)
- Código
- qq214156
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Jacundá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor História
Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à Lei Orgânica do Município de Jacundá-PA.
- AA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- BAs reclamações relativas à prestação de serviços públicos, serão efetuadas independente de disciplina legal.
- COs atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma da graduação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- DA Lei Municipal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos práticos por qualquer agente, servidores ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- ECom exceção das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos do dolo ou culpa.