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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jacundá (Pará) — INAZ do Pará 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jacundá (Pará)
Código
qq214159
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Jacundá - PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Professor História
Sobre a remuneração dos servidores abrangidos pela Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, assinale a alternativa correta:
  1. ARemuneração é o vencimento do cargo, excluídas as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.
  2. BNenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.
  3. CNenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou proventos, inclusive as decorrentes de imposição judicial.
  4. DAs reposições e indenizações ao Erário poderão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes à vigésima parte da remuneração ou proventos, em valores atualizados.
  5. EO servidor em débito com o Erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.
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GabaritoB — Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração importância superior aos limites estabelecidos pela Constituição da República.

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