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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jacundá (Pará) — INAZ do Pará 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Jacundá (Pará)
Código
qq214163
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Jacundá - PA
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Professor História
De acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 2.479/2011, no que tange ao direito petição, recurso administrativo e pedido de reconsideração, assinale a alternativa correta.
  1. AO pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
  2. BSerá admitido mais um pedido de reconsideração em casos específicos.
  3. CÉ assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento
  4. DNão caberá recurso da decisão que indefere do pedido de reconsideração.
  5. EO recurso não será recebido com efeito suspensivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É assegurado ao servidor requerer aos Poderes Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento

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