Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jacundá (Pará) — INAZ do Pará 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jacundá (Pará)
- Código
- qq214200
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Jacundá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, seção VI dos servidores públicos municipais, o Regime Jurídico dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do
- APoder Executivo Municipal.
- BPoder Legislativo Municipal.
- CPoder Judiciário Municipal.
- DPoder Executivo Federal.
- EPoder Executivo Estadual.