Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jacundá (Pará) — INAZ do Pará 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jacundá (Pará)
- Código
- qq214240
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Jacundá - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
O Art.83 da Lei Orgânica Municipal de Jacundá define que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em:
- ALei Complementar Estadual.
- BLei Complementar Federal.
- CRevogação popular.
- DLei Complementar Municipal.
- EPlebiscito.