Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq214272
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, art.30, são competências dos Municípios:
- AManter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
- BLegislar privativamente, sobre direito civil, comercial, penal, administrativo e militar.
- CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, nos prazos fixados em lei.
- DSão reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal de 1988.
- EDispor sobre a divisão dos Estados criando e extinguindo limitações de terra.