Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Sebastião da Boa Vista (Pará) — INAZ do Pará 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Sebastião da Boa Vista (Pará)
- Código
- qq214280
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista - PA
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Conforme o Estatuto do Servidor Público Lei nº 102/03 do Município de São Sebastião da Boa Vista - PA, são requisitos básicos para ingressar no serviço público:
- ATer a Nacionalidade brasileira, gozar do direito político, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais e com o nível de escolaridade exigido para exercer o cargo.
- BSer maior de 18 anos, ter conta bancária e ter exercido cargos públicos em outros lugares.
- CSanidade física mental e não ter restrições comerciais.
- DNão ter sido demitido do Serviço Público Federal Estadual e Municipal, ter experiência profissional.
- EQuitação com as obrigações militares eleitorais, ser maior de 21 anos