Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cristiano Otoni (Minas Gerais) — INAZ do Pará 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cristiano Otoni (Minas Gerais)
- Código
- qq214402
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Cristiano Otoni - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
De acordo com o Art. 183 da Lei 004/2000, é proibido ao servidor, exceto:
- APromover manifestação de apreço ou desapreço, fazer circular ou subscrever lista de donativo da repartição.
- BCoagir ou aliciar subordinados, com objetivos de natureza política ou partidária.
- CParticipar de gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em Lei.
- DRepresentar a autoridade superior sobre irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo.
- EEmpregar material do serviço público em tarefa particular.