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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cristiano Otoni (Minas Gerais) — INAZ do Pará 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cristiano Otoni (Minas Gerais)
Código
qq214404
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Cristiano Otoni - MG
Ano
2016
Nível
Superior
A respeito de Logradouros Públicos, na lei complementar nº 002/99, título II, capítulo I, é correto afirmar:
  1. AQue o município poderá alugar imóveis, com intuito de obter rendimentos.
  2. BQue sendo logradouro público, qualquer pessoa pode adentrar sem pedir permissão;
  3. CQue deverá estar disponível para cultos religiosos, sem que haja necessidade de solicitar permissão.
  4. DA denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município;
  5. EQue o prefeito poderá fazer festas particulares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A denominação dos logradouros públicos e a numeração das casas serão fornecidas pelo Município;

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