Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq214461
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Itaúna - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
“Art. 31 CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.”Marque a alternativa correta que descreve o controle externo da Câmara Municipal, segundo o art. 31 §1º CF/88.
- AO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- BO controle externo da Câmara Municipal somente será exercido pelo Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos Municípios.
- CO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município, se houver.
- DO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
- EO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais Federais, Estaduais ou do Município, podendo ainda se auxiliado pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios.