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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq214466
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Itaúna - MG
Ano
2016
Nível
Médio
Segundo a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos municípios:
  1. AManter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental.
  2. BExplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
  3. CMediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos.
  4. DManter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.
  5. EManter a integridade nacional.
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GabaritoA — Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental.

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