Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaúna (Minas Gerais) — INAZ do Pará 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaúna (Minas Gerais)
- Código
- qq214473
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Itaúna - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.821 – de 02/05/85, explicita no artigo 4:
- AEste Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria dehigiene, segurança, ordem e costumes públicos;
- BEm cada inspeção em que for verificada irregularidade, o agente fiscal apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública;
- CAs residências e estabelecimentos urbanos e rurais deverão ser caiados e pintados de cinco em cinco anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias;
- DAs autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais agropecuárias ou outras privadas ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente;
- EConstitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia