Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Minas Gerais — INAZ do Pará 2016
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq214495
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Itaúna - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Dentre os objetivos do Município de Itaúna – MG podemos destacar a política urbana que se configura como garantia de bem estar a população, sua execução se dá sobretudo em cumprimento da função social da propriedade. Diante disso, caso o proprietário do imóvel urbano não cumpra a sua função social, o Município poderá determinar
- Ao confisco do imóvel, de modo a transferir compulsoriamente sua propriedade para o patrimônio público.
- Ba aplicação de imposto territorial e predial urbano progressivo mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, de modo a assegurar o cumprimento de sua função social.
- Ca desapropriação do imóvel, não devendo indenizar o proprietário em razão disso.
- Da ocupação do imóvel, de modo a transferir a sua propriedade por razões de interesse público.
- Eo tombamento do imóvel, devendo as propriedades circunvizinhas também respeitar as determinações municipais, mediante justa e prévia indenização.