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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itaúna (Minas Gerais) — INAZ do Pará 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Itaúna (Minas Gerais)
Código
qq214502
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Itaúna - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Com base na Lei Orgânica do Município de Itaúna- MG, sobre o processo legislativo de lei complementar, assinale a alternativa incorreta:
  1. ACabe a qualquer membro da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
  2. BÉ aprovado por maioria dos membros da Câmara.
  3. CO processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.
  4. DA emenda à Lei Orgânica pode ser proposta por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou, ainda, por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município de Itaúna/MG.
  5. EA emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.
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GabaritoC — O processo legislativo municipal compreende emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluções e portarias.

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