Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — INSTITUTO AOCP 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq214660
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Administrador
Para os efeitos da lei de responsabilidade fiscal, dentre outros gastos, entende-se como despesa total com pessoal
- Ao somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, excluindo mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
- Bo somatório dos valores correspondentes ao salário base dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, descontados os encargos sociais.
- Co somatório dos valores correspondentes ao salário base dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desconsiderando os valores de horas extras e vantagens pessoais.
- Do somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
- Eo somatório dos valores correspondentes aos gastos fixos dos ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, desconsiderando adicionais e gratificações.