Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq214696
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Sobre a organização do Estado e dos Poderes, assinale a alternativa correta.
- AA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, exceto a União, nos termos da Constituição Federal.
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- CCompete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
- DCompete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- ENo caso de deputado ter procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria simples, mediante provocação da mesa da Câmara ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.