Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — INSTITUTO AOCP 2016
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq214711
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Advogado
Em relação à interpretação e à integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
- AA legislação tributária do município nunca vigora fora do respectivo território.
- BÉ possível, por interpretação analógica ou extensiva, criar-se fato gerador não previsto em lei.
- CA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e pelas Constituições dos Estados, mas pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance utilizados pelas Leis Orgânicas dos Municípios.
- DOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- EA legislação tributária não deverá ser interpretada literalmente quando dispor sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário e quando dispor sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.