Questão de Arquitetura — Políticas Públicas — INSTITUTO AOCP 2016
ArquiteturaPolíticas Públicas
- Código
- qq214816
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Arquiteto
O direito de preempção confere ao Poder Público municipal
- Aa preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Bo poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Ca possibilidade de venda direta de um imóvel urbano sem a necessidade de leilão, licitação ou outro meio legal.
- Do poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
- Eo poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.