Questão de Serviço Social — Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 — INSTITUTO AOCP 2016
Serviço SocialCódigo de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993
- Código
- qq214898
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- CASAN - Assistente Social
De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93), compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau Superior,
- Aestabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados.
- Borganizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
- Cexpedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.
- Daplicar as sanções previstas no código de ética profissional.
- Efixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.