Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — INSTITUTO AOCP 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qq215193
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- CASAN - Técnico de Contabilidade
A respeito do Orçamento público, sua elaboração, aprovação e execução, a Lei nº. 4.320 de 1964 determina que ele deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Considerando as informações e sobre as determinações legais do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
- BA lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- CO projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias, por se tratar de um projeto para vigência quadrienal, deve ser elaborado pelo executivo e enviado ao legislativo após o projeto da lei orçamentária anual.
- DImediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
- EO controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; bem como o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.