Questão de Direito Constitucional — O Federalismo Brasileiro — INSTITUTO AOCP 2016
Direito ConstitucionalO Federalismo Brasileiro
- Código
- qq215201
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CASAN-SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- CASAN - Técnico de Contabilidade
Tomando como base o artigo 25 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal brasileira. Nesse sentido, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
- Aa fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo federal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
- Ba administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, propaganda e eficiência.
- Ca República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se, portanto, em Estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político.
- Da administração pública direta ou centralizada é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva Administração Direta, tem o objetivo de desempenhar atividades de forma descentralizada, fazendo a transferência de serviços de uma pessoa para outra pessoa jurídica.
- Eas autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e as fundações são entes dependentes, subordinados de forma hierárquica à respectiva Administração Direta e fiscalizados pela Administração Indireta.