Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — INSTITUTO AOCP 2016

Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
Código
qq215411
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
CISAMUSEP - PR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
De acordo com a Lei Federal 11.107/2005, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público
  1. Ano caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
  2. Bno caso de constituir fundação público-privada, nos termos definidos na Constituição Federal.
  3. Cno caso de constituir empresa pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
  4. Dno caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de concessão.
  5. Eno caso de exercer atividades inerentes ao poder público, mediante contrato de permissão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

Link permanente: /questoes/qq215411