Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — INSTITUTO AOCP 2016
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq215419
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CISAMUSEP - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
- Aas ações movidas por empregado em face do INSS, visando a concessão de benefícios previdenciários.
- Bas ações movidas por empregado em face do INSS, para concessão do benefício de auxílio-doença, quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho.
- Cas ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
- Das ações penais movidas em face do empregador que comete crime contra as relações de trabalho.
- Eos crimes contra a organização do trabalho.