Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq215430
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- CISAMUSEP - PR
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar
- BA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização e a interferência estatal em seu funcionamento se dá por meio da exigência de licença especial.
- CAs associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- DNinguém poderá ser compelido a associar-se, todavia, uma vez associado, a permanência é obrigatória, salvo disposição legal em contrário.
- EÀs entidades associativas não pode ser conferida legitimidade para representar seus filiados judicialmente, sendo que, ainda que haja autorização expressa, a legitimidade alcançará apenas a representação extrajudicial.