Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq215648
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Somente se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo
- Ade ato do qual caiba recurso administrativo.
- Bde decisão judicial da qual caiba recurso.
- Cameaçado de sofrer violação ilegalmente.
- Dde decisão judicial transitada em julgado.
- Eamparado por habeas corpus ou habeas data.