Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — INSTITUTO AOCP 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq215655
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Conforme o artigo 71 da Constituição da República Federativa do Brasil, é de competência do Tribunal de Contas julgar
- Ao cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- Ba legalidade e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
- Cas contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- Da aplicação e a observância dos princípios constitucionais na preparação e elaboração das peças do orçamento público da administração direta e indireta.
- Eo estrito equilíbrio resultante dos atos dos administradores na execução orçamentária dos responsáveis pela administração direta e indireta.