Questão de Legislação Estadual — Geral — INSTITUTO AOCP 2016
Legislação EstadualGeral
- Código
- qq215705
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
Conforme o Código de Ética da Câmara Municipal de Rio Branco-AC, são atos atentatórios e incompatíveis com a Ética e ao Decoro Parlamentar, EXCETO
- Aabusar das prerrogativas que lhe são asseguradas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
- Brevelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.
- Cdeixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.
- Dpraticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara em face de parlamentar, Mesa ou Comissão.
- Edeixar de observar os deveres fundamentais do Vereador ou os preceitos regimentais.