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Questão de Legislação Estadual — Geral — INSTITUTO AOCP 2016

Legislação EstadualGeral
Código
qq215707
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administração
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, é de competência exclusiva da Câmara Municipal
  1. Atributação, arrecadação e aplicação dos recursos do Município.
  2. Bautorização de alienações de bens do Município e o recebimento de doações com encargos.
  3. Cplanejamento urbano, plano diretor, em especial o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.
  4. Dautorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12
  5. Eautorizar a emissão de títulos da dívida pública, aceite de títulos de crédito e prestação de garantias, nos termos dos artigos 75 e 11, § 4° dessa lei.
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GabaritoD — autorizar convênios intermunicipais para modificação de limites, viabilização de tráfegos, divulgação de atos administrativos, conforme dispõe o § 5° do art. 12

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