Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — INSTITUTO AOCP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq215739
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Em relação às regras tributárias previstas no Código Tributário do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.
- ASempre isenção será extensiva às taxas e contribuições e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
- BO lançamento do IPTU será expresso em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco - UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
- CO Imposto de Transmissão de Propriedade de “Inter Vivos” não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
- DA base de cálculo do Imposto de Propriedade “Inter Vivos” é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
- EA Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel decorrente da execução de obras públicas municipais através de seus órgãos da administração direta ou indireta.