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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — INSTITUTO AOCP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq215740
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.
  1. AQualquer pessoa tem direito de requerer e obter, em prazo não superior a trinta dias, informações sobre projetos do poder público municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e tranquilidade da sociedade e a segurança do Município, do Estado e da União.
  2. BO Município de Rio Branco pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, facilitar-lhes ou dificultar-lhes o funcionamento ou com eles ou seus representantes manter relações de dependência, salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
  3. CO Município de Rio Branco pode recusar fé aos documentos públicos.
  4. DO Município de Rio Branco pode fazer distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
  5. EO Município de Rio Branco pode renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por lei específica.
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GabaritoA — Qualquer pessoa tem direito de requerer e obter, em prazo não superior a trinta dias, informações sobre projetos do poder público municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e tranquilidade da sociedade e a segurança do Município, do Estado e da União.

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