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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — INSTITUTO AOCP 2016

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq215752
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa a correta.
  1. ASão estáveis após dois anos de efetivo exercício.
  2. BO servidor público estável somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, não se admitindo demissão em processo administrativo.
  3. CExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável poderá ser demitido.
  4. DAo servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime público de previdência social.
  5. EComo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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GabaritoE — Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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