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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq215759
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
  1. ASão poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
  2. BCompete ao Município legislar sobre o horário de funcionamento das agências bancárias.
  3. CA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei
  4. DApós a promulgação da Constituição de 1988, só é possível a criação de Tribunais de Contas Municipais por municípios com mais de um milhão de habitantes.
  5. EOs territórios não poderão ser divididos em municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei

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