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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2016

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq215766
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Sobre os direitos fundamentais em espécie, assinale a alternativa correta.
  1. AOs crimes hediondos são inafiançáveis e imprescritíveis.
  2. BA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, durante o dia, por determinação judicial.
  3. CA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público.
  4. DSão gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  5. ENenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

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