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Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco — INSTITUTO AOCP 2016

Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco
Código
qq215879
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Rio Branco, são atribuições da Mesa Diretora da Câmara, EXCETO
  1. Aelaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa.
  2. Benviar ao Prefeito Municipal, até o dia 15 de fevereiro, as contas do exercício anterior.
  3. Cdiscutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.
  4. Ddeclarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa.
  5. Edeterminar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — discutir e votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias.

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