Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — INSTITUTO AOCP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq215880
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á
- Aa requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.
- Bpelo Prefeito, quando julgar necessário
- Cpor seu Presidente, nos casos de sucessão temporária do mandato do Prefeito.
- Dpor qualquer membro da Mesa Diretora, desde que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
- Epor qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.