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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — INSTITUTO AOCP 2016

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq215891
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assinale a alternativa correta.
  1. AO rito previsto na Lei nº 6.830/1980 aplica-se, somente, para a cobrança da Dívida Ativa da administração direta.
  2. BA inscrição em Dívida Ativa suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
  3. CO executado será citado, em regra, por Oficial de Justiça, para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, no prazo de 5 dias.
  4. DO executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.
  5. EO despacho do Juiz, que ordenar a citação, suspende a prescrição.
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GabaritoD — O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

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