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Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — INSTITUTO AOCP 2016

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
qq215892
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Rio Branco - AC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa que apresenta conduta que consiste em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitando-o ao julgamento do Poder Judiciário, conforme expressamente disposto no Decreto-Lei nº 201/1967.
  1. AUtilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
  2. BImpedir o funcionamento regular da Câmara.
  3. CDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
  4. DProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
  5. ERetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

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