Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2016
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq215895
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Rio Branco - AC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.
- AMandado de Injunção que pode ser proposto por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- BAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- CArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer dos legitimados previstos no art. 103 da Constituição Federal.
- DArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.
- EAção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que pode ser proposta por qualquer pessoa física ou jurídica.