Questão de Legislação Federal — Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH — INSTITUTO AOCP 2016
Legislação FederalLei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
- Código
- qq216375
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo (CH-UFPA)
A respeito do funcionamento da EBSERH, conforme a Lei n.° 12.550/2011, assinale a alternativa correta.
- AA EBSERH, como empresa pública, tem personalidade jurídica de direito público.
- BAs competências da EBSERH estão arroladas na lei de regência e o seu estatuto não pode prever outras competências.
- CNo desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.
- DA EBSERH tem o prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviço inativos por falta de pessoal, contado da data da aprovação do seu estatuto.
- EAs atividades de prestação de serviços de assistência à saúde que competem à EBSERH estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.