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Questão de Enfermagem — Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas — INSTITUTO AOCP 2016

EnfermagemSistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas
Código
qq216471
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EBSERH
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Enfermeiro (CH-UFPA)
A Lei Complementar nº 141/2012 foi um avanço para as conquistas do Sistema Único de Saúde porque
  1. Adispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
  2. Baltera a forma de repasse financeiro para o SUS, extinguindo os fundos de saúde.
  3. Cdefine as bases para o decreto 7508 que regulamenta a lei orgânica de saúde 8080/90.
  4. Daprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica.
  5. Eregulamenta o exercício da Enfermagem e prescrição de medicamentos de interesse coletivo no SUS.
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GabaritoA — dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.

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